Lei Ordinária 

Lei Ordinária 514/1991

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1991
Data da Publicação: 05/08/1991

EMENTA

  • Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com o Ministério da Saúde através da Fundação Serviços de Saúde Pública – SESP.

Integra da norma