Lei Ordinária Lei Ordinária 526/1991 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1991 Data da Publicação: 07/10/1991 EMENTA Suplementa Verbas do Orçamento Vigente. Integra da norma 493706_0.555332001280932156_lei_n_526_de_07_de_outubro_de_1991.doc