Lei Ordinária Lei Ordinária 573/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 18/01/1993 EMENTA Dispõe sobre Organização Administrativa da Prefeitura e dá Outras Providencias. Integra da norma 493754_0.340481001281354358_lei_n_573_de_18_de_janeiro_de_1993.doc