Lei Ordinária Lei Ordinária 602/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 30/06/1993 EMENTA Institui o Fundo Municipal de Saúde e da outras Providencias. Integra da norma 493780_0.019716001281358098_lei_n_602_de_30_de_junho_de_1993.doc