Lei Ordinária 

Lei Ordinária 625/1993

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 30/11/1993

EMENTA

  • Dá Nova Redação ao Artigo 1° da Lei n° 586 e 05 de Abril de 1993 que Autoriza a Transmissão de Imóvel.

Integra da norma