Lei Ordinária 653/1994
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1994
Data da Publicação: 05/09/1994
EMENTA
- Aprova o Novo Quadro de Vencimentos e Salários, com a Incorporação de Gratificações e Horas Extras, Cria os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas que Menciona, Autoriza a Concessão de Vantagem Pessoal, Institui Gratificação por Disposição.
Integra da norma