Lei Ordinária 662/1994

EMENTA

• Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico Social – PMDS – a aderir ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina – PROADEM – Tomar Empréstimo junto ao Fundo de Desenvolvimento Municipal, Cria o Conselho de Desenvolvimento Municipal e dá outras Providencias.