Lei Ordinária 

Lei Ordinária 724/1996

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1996
Data da Publicação: 07/03/1996

EMENTA

  • Dá Nova Redação ao § 4° do Artigo 145 da Lei n° 497 de 18/02/91 e dá outras Providencias.

Integra da norma