Lei Orgânica 01/1990

EMENTA

• Nenhuma Lei é perfeita.
  O sábio ao usá-la, pelo seu bom senso a fará uma grande obra.
  Nossa Lei Orgânica é simples como as pessoas que a fizeram, é humilde como o povo que ela vai servir, mas é a esperança de obtenção do mínimo de cidadania que as pessoas têm direito.