Lei Ordinária Lei Ordinária 744/1996 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1996 Data da Publicação: 25/11/1996 EMENTA Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1997 e dá outras Providências. Integra da norma 493887_0.680680001282315153_lei_n_744_de_25_de_novembro_de_1996.doc