Lei Ordinária Lei Ordinária 803/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 04/08/1998 EMENTA Prorroga o prazo para recolhimento da 11 parcela dos impostos municipais. Integra da norma 493909_0.859517001284464345_lei_n_803_de_04_de_agosto_de_1998.doc