Lei Ordinária Lei Ordinária 1332/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 27/05/2009 EMENTA Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no município de Paulo Lopes e dá outras providências. Integra da norma 494023_0.361894001306151572_1332.pdf