Lei Ordinária 897/2001
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 29/05/2001
EMENTA
- Dispõe sobre as audiências Públicas Municipais, previstas nos artigos 9º, Parágrafo 4º e 48, Parágrafo único da Lei complementar nº 101 e dá outras providências.
Integra da norma