Lei Ordinária Lei Ordinária 878/2000 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2000 Data da Publicação: 24/11/2000 EMENTA Prorroga Termo de Convênio nº 455/95 de 01 de junho de 1995 Integra da norma 494256_0.478717001384163592_n_878_00.pdf