Lei Ordinária 914/2001
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 27/11/2001
EMENTA
- Dispõe sobre a Criação e o Funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social, revoga a Lei nº 768/97, e dá outras providências.
Integra da norma