Lei Ordinária 906/2001
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 14/08/2001
EMENTA
- Altera o artigo 36 e o anexo V da Lei nº 875/2000, determinando os percentuais de renúncia da receita da Dívida Ativa do Município dos exercícios dos anos de 1996,1997,1998,1999,2000 e dá outras providências.
Integra da norma