Lei Ordinária 

Lei Ordinária 946/2002

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 12/08/2002

EMENTA

  • Dispõe sobre Programa de família hospedeira para crianças e adolescentes com Seus direitos ameaçados ou violentados e dá outras providências.

Integra da norma