Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1092/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 17/05/2005

EMENTA

  • Dá nova redação a alínea "d" do art.1º da Lei nº801 de 26 de maio de 1998 e denomina via pública e dá outras providências.

Integra da norma