Lei Ordinária Lei Ordinária 1043/2004 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2004 Data da Publicação: 29/06/2004 EMENTA Autoriza Alterar o valor da Contribuição Objeto de Convênio com a Associação dos Idosos- ASSIPA. Integra da norma 494496_0.438231001400160933_1043__00.pdf