Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1130/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 13/12/2005

EMENTA

  • Acrescenta o inciso V do art.148 da Lei Complementar nº 956 de 17 de dezembro de 2002 e dá outras providências.

Integra da norma