Lei Ordinária 1132/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 20/12/2005
EMENTA
- Autoriza o executivo municipal a desenvolver ações para implementr o Programa CARTA DE CRÉDITO- FGTS- INDIVIDUAL- OPERAÇÕES COLETIVAS- RECURSOS DO FGTS, regulamentado pela resolução CCFGTS 460, de 14 de dezembro de 2004 e Instruções Normtivas do Ministério das Cidades nº 02, de 31 de janeiro de 2005, e nº 09 de 26 de abril de 2005.
Integra da norma