Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1134/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 20/12/2005

EMENTA

  • Dá nova redação ao § 2º e acrescenta o § 4º do art.103 da Lei nº 660, de 20 de setembro de 1994.

Integra da norma