Lei Ordinária 1158/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 03/05/2006
EMENTA
- Determina a Secretaria de Educação de Paulo Lopes a afixar nas salas de aula avisos com telefones para os alunos denunciarem qualquer tipo de violência ou abuso sexual cometido contra menores.
Integra da norma