Lei Ordinária Lei Ordinária 1191/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 08/11/2006 EMENTA Revoga o §3º do art.28 da Lei nº 673, de 14/12/1994 e dá nova redação ao anexo I Integra da norma 494598_0.135744001400591211_1191__00.pdf
