Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1253/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 11/12/2007

EMENTA

  • Revoga a Lei nº 1090 de 03 de maio de 2005 e Art. 2º da Lei Complementar nº 24 de 29 de maio de 2007.

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