Lei Ordinária Lei Ordinária 964/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 03/03/2003 EMENTA Cria gratificação de hora/plantão médico, cria cargos que menciona e dá outras providências Integra da norma 494763_0.207315001425392757_n_964_00.pdf