Lei Ordinária 11213/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 15/05/2007
EMENTA
- Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento r Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- Conselho do FUNDEB.
Integra da norma