Lei Complementar 003/1997
Tipo: Lei Complementar
Ano: 1997
Data da Publicação: 09/12/1997
EMENTA
- Revoga o Inciso III do Art. 149 e § Único do artigo 289 e altera outros dispositivos da Lei complementar nº 629 de 21 de dezembro de 1993 (Código Tributário do municipio de Paulo Lopes).
Integra da norma