Lei Ordinária 

Lei Ordinária 754/1997

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 17/03/1997

EMENTA

  • Autoriza o poder executivo a firmar acordo de parcelamento/ reparcelamento da divida para com o fundo de Garantia para o fundo de serviço.

Integra da norma