Lei Ordinária 767/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 30/06/1997
EMENTA
- Autoriza o poder executivo municipal a contrair junto ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural- FDR, financiamento para aquisição de fatores de produção agrícola, garantido por cotas de retorno do ICMS e dá outras providencias.
Integra da norma