Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1640/2015

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 08/05/2015

EMENTA

  • Revoga o art. 8º da Lei n. 1.268/2008 e o art. 9º da Lei 1259/2007 e Cria função gratificada de chefia e dá outras providencias.

Integra da norma