Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1681/2016

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 26/10/2016

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma