Lei Complementar 

Lei Complementar 26/2008

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2008
Data da Publicação: 22/01/2008

EMENTA

  • Dá nova redação ao § 5ª do Artigo 188 da Lei Complementar Nº 956, de 17 de dezembro de 2002.

Integra da norma