Decreto Executivo 

Decreto Executivo 61/2016

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2016
Data da Publicação: 28/12/2016

EMENTA

  • Revoga o decreto 47/16, autoriza a anulação e suplementação de dotações no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

Integra da norma