Decreto Executivo Decreto Executivo 33/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 22/06/2018 EMENTA Revoga parcialmente o Decreto 27/2018 e dá outras providências. Integra da norma 1258861_Decreto_332018.pdf Arquivos anexosDecreto 33.2018 - Publicação