Lei Complementar 17/2003
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2003
Data da Publicação: 09/12/2003
EMENTA
- Dispõe sobre as normas relativas ao Imposto sobre Serviços de Quaisquer Natureza – ISSQN, altera a Lei nº 956/2002 que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Integra da norma