Lei Complementar Lei Complementar 48/2018 Tipo: Lei Complementar Ano: 2018 Data da Publicação: 30/08/2018 EMENTA ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2013. Integra da norma 1307691_LEI_COMPLEMENTAR_N48_2018.pdf Arquivos anexosLEI COMPLEMENTAR 48.2018 - Publicação
