2ª Entrega de Kits Emergenciais / Lei 13.987/2020
2ª Entrega de Kits Emergenciais de Alimentação Escolar
A Secretaria Municipal de Educação, a Comissão Intersetorial de Alimentação Escolar e o Conselho de Alimentação Escolar, no período de 14 a 16/07/2020, realizaram a entrega de 176 Kits Emergenciais de Alimentação Escolar, para os alunos da Rede Municipal de Ensino, de acordo com a Lei 13.987/2020, que autoriza “Durante o período de suspensão das aulas nas escolas públicas de educação básica em razão de situação de emergência ou calamidade pública, em caráter excepcional, a distribuição imediata aos pais ou responsáveis dos estudantes nelas matriculados, com acompanhamento pelo CAE, dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros recebidos, nos termos desta Lei, à conta do Pnae.” e respeitando os critérios de distribuição definidos na resolução 01/2020:
Art. 4º A distribuição dos “Kits Emergenciais de Alimentação Escolar” adquiridos com recursos do PNAE não se confunde com ações da Assistência Social, e devem, obrigatoriamente, serem destinados aos pais ou responsáveis dos alunos devidamente matriculados nas escolas públicas de educação básica mantidas pelo Município, conforme critérios definidos pela CIAE, e aprovados pelo Conselho de Alimentação Escolar (CAE).
Parágrafo único – Para definição dos critérios de distribuição, a CIAE deve levar em consideração a situação de vulnerabilidade da família do aluno, e ainda as seguintes informações:
I – Se são beneficiários do Bolsa Família;
II – Se recebem Benefício de Prestação Continuada (BPC);
III – Se estão cadastrados no CADÚnico;
IV – Se os pais ou responsável(s) estão desempregados ou são autônomos;
Os pais e/ou responsáveis por alunos matriculados na Rede Municipal, que tem interesse em receber os Alimentos, deve entrar em contato com as Unidades Escolares e fazer a solicitação.
Todos os pedidos solicitados pelas escolas até o momento foram atendidos.
Segue contato das Unidades Escolares:
1- Escola Reunida Avani da Silva Santos
Bairro: Freitas
(48)32530979 escolaprofavani@hotmail.com
2- Escola I. Profª Ernestina Pereira Martins
Bairro: Sorocaba
(48) 32531075 escolapmartins@gmail.com
3- Escola Reunida Targina Boaventura da Costa
Bairro: Ribeirão
(48) 32530332 escolaproftargina@hotmail.com
4- Escola Thiago Jacinto Raulino
Bairro: Morro do Freitas
(48) 32530652 escolathiagojacinto@hotmail.com
5- Escola Básica Dr. Ivo Silveira
Bairro: Penha
(48) 32530900 escolaivosilveira@gmail.com
6- C.E.I. Rita Valença Raupp
Bairro: Areias
(48) 32531235 ceiritavalenca@gmail.com
7- Centro Educacional Dona Olga
Bairro: Areias
(48) 32530452 cedonaolga@gmail.com
8- C.E.I. Jovite S. Zucchi
Bairro: Morro Agudo
(48) 30867230 ceijovitezucchi@gmail.com
9- C.E.I. Leonardo Borges Nunes
Bairro: Penha
(48) 32531234 ceileonardoborgesnunes@gmail.com
Secretaria Municipal de Educação
(48) 32530161 educacao@paulolopes.sc.gov.br
-
, -
, -
, -
, -
