Nesta seção está disponível a legislação vigente referente a concessão de diárias e adiantamentos nos deslocamentos, a serviço do interesse público municipal, para outros Municípios, Estados, Distrito Federal ou Exterior, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e servidores municipais.
Conforme Decreto nº 21/2017, e obedecerá a tabela como segue:
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CARGO/FUNÇÃO |
NO ESTADO Valor em R$ |
OUTROS ESTADOS / DISTRITO FEDERAL Valor em R$ |
EXTERIOR Valor em Dólar $ |
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C/ Pernoite S/ Pernoite |
C/ Pernoite S/ Pernoite |
C/ Pernoite S/ Pernoite |
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Prefeito e Vice-Prefeito |
R$400,00 R$200,00 |
R$1.000,00 R$700,00 |
$500,00 $400,00 |
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Secretários, Chefes de Departamento e Demais Servidores |
R$300,00 R$100,00 |
R$700,00 R$500,00 |
$400,00 $300,00 |
Ao clicar neste link https://transparencia.betha.cloud/#/QMUbRYdH5U6jyd00U97LDw==/consulta/38552 será possível identificar todos os valores gastos pelo município com diárias concedidas a servidores públicos, conselheiros e outros, bem como outras despesas de viagens, nos termos da legislação municipal, para o custeio de despesas de alimentação e estadia, quando do deslocamento em serviço a outros municípios e estados.