Lei Ordinária 516/1991

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1991
Data da Publicação: 19/08/1991

EMENTA

  • Dispõe sobre os Empregos da Prefeitura Municipal, ratifica os Salários, Funções Gratificadas, Complemento Auxilio Doença, Regulamenta a Concessão de Diárias e dá outras Providencias.

Integra da norma