Decreto Executivo 16/2007 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2007 Data da Publicação: 06/05/2007 EMENTA DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos[16/08/2023] DECRETO 16.2007_000142
