Decreto Executivo 35/2007 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2007 Data da Publicação: 22/10/2007 EMENTA DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos[16/08/2023] DECRETO 35.2007_000007