Decreto Executivo 43/2007 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2007 Data da Publicação: 20/11/2007 EMENTA ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2007. Arquivos[16/08/2023] DECRETO 43.2007_000015