Decreto Executivo 02/2005 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2005 Data da Publicação: 01/02/2005 EMENTA ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DO DECRETO N° 002/2004 E DO ARTIGO 1° DO DECRETO N° 004/2004. Arquivos[17/08/2023] DECRETO 02.2005_000077
