Decreto Executivo 40/2005 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2005 Data da Publicação: 10/10/2005 EMENTA DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRAS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos[17/08/2023] DECRETO 40.2005_000112
