Decreto Executivo 10/2004 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2004 Data da Publicação: 27/04/2004 EMENTA ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2004. Arquivos[21/08/2023] DECRETO 10.2004_000139
