Decreto Executivo 09/2002 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2002 Data da Publicação: 06/03/2002 EMENTA ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos[22/08/2023] DECRETO 09.2002_000236