Decreto Executivo 52/2023

EMENTA

• Dispõe sobre a normatização que fixa as diretrizes para determinação dos valores bases para o cálculo do imposto sobre os serviços (ISS) de obras de engenharia prestados mediante contratos administrativos firmados com o município de Paulo Lopes e suas entidades em conformidade com a lei complementar nº 956 de 17 de dezembro de 2002.

Integra da Norma

D E C R E T O Nº 52/2023

Dispõe sobre a normatização que fixa as diretrizes para determinação dos valores bases para o cálculo do imposto sobre os serviços (ISS) de obras de engenharia prestados mediante contratos administrativos firmados com o município de Paulo Lopes e suas entidades em conformidade com a lei complementar nº 956 de 17 de dezembro de 2002.

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito do Município de Paulo Lopes no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislação vigente e,

DECRETA:

Art. 1º.  Fica aprovado INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2023 que fixa as diretrizes para determinação dos valores bases para o cálculo do imposto sobre os serviços (ISS) de obras de engenharia prestados mediante contratos administrativos firmados com o município de Paulo Lopes e suas entidades em conformidade com a lei complementar nº 956 de 17 de dezembro de 2002, conforme disposto no ANEXO I que faz parte integrante deste Decreto.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios em 25 de agosto de 2023.

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração

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• [29/08/2023] DECRETO 52.2023 - Dispõe sobre a normatização que fixa as diretrizes para determinação dos valores bases para o cálculo do imposto