Decreto Executivo 73/2023

EMENTA

• Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 73/2023

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito de Paulo Lopes, usando das atribuições a ele concedidas pela Lei 1.999 de 27 de dezembro de 2022, aprova o seguinte Decreto,

Art. 1º – Fica aberto, no orçamento fiscal vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), de acordo com as especificações seguintes:

05.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                                 R$ 250.000,00

12.365.0004.2.014 – Manutenção do Ensino Fundamental                               R$ 250.000,00

3.1.90.00.00.00.00.00.1.540.1070.101 – Aplicações Diretas                              R$ 250.000,00

Art. 2º – O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pelo excesso de arrecadação da fonte 1.540.1070.101 – FUNDEB, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 06 de dezembro de 2023.

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração

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• [12/12/2023] DECRETO 73.2023- Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.