Decreto Executivo 01/2024

EMENTA

• Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 01/2024

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito de Paulo Lopes, usando das atribuições a ele concedidas pela Lei 2.042 de 21 de dezembro de 2023, aprova o seguinte Decreto:

Art. 1º – Fica suplementado, no orçamento fiscal vigente, a dotação abaixo, no limite de R$ 82.387,65 (oitenta e dois mil trezentos e oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com as especificações seguintes:

07.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO              R$ 82.387,65

23.695.0011.2.045 – Manutenção da Secretaria de Cultura e Turismo                  R$ 82.387,65

3.3.90.00.00.00.00.00.2.700.7000.155 – Aplicações Diretas                               R$ 82.387,65

Art. 2º – O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pelo Superávit Financeiro do exercício anterior dos recursos provenientes do Convênio do Ministério da Cultura – Lei Paulo Gustavo, no valor de R$ 82.387,65 (oitenta e dois mil trezentos e oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 05 de janeiro de 2024.

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração

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